Grupo Ser Educacional é condenado a pagar R$ 100 mil por estágio irregular em Pernambuco

• O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) condenou o Grupo Ser Educacional a pagar R$ 100 mil por irregularidades em contratos de estágios. De acordo com a sentença, o grupo não estava fiscalizando as atividades dos alunos encaminhados às empresas, o que estaria causando desvio das funções pedagógicas do estágio.

• A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho Liliane Mendonça, da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, no Agreste do estado, e afirma que “a negligência para com a função pedagógica do estágio é um delito que não só atinge os alunos da instituição vinculados ao problema, como estimula um quadro de irregularidade que prejudica a todos, por isso a multa por danos morais coletivos”.

• Em Pernambuco, o grupo é dono das instituições de ensino Uninassau e Faculdade Joaquim Nabuco. Há, ainda, outras quatro instituições de ensino superior pertencentes à empresa em outros estados: a Universidade da Amazônia (AM), a Universidade de Guarulhos (SP), as Faculdades Integradas do Tapajós (PA) e o Centro Universitário Universus Veritas (RJ).

• Durante as investigações sobre o caso, foram constatadas provas de que que o grupo, ou professor orientador, não efetuavam supervisão do estágio. Outra irregularidade é o fato de não haver exigência de entrega de relatório das atividades ou avaliação dos estagiários. O supervisor questionado durante o inquérito informou "que fazia visita as unidades concedentes a cada seis meses, mas não era muito frequente".

• Além do pagamento de uma multa de R$ 100 mil por "dano coletivo", a decisão judicial estabelece a implementação obrigatória de uma série de medidas para o acompanhamento legal dos estudantes em estágio.

• Uma das ações impostas pela justiça é a realização de visitas periódicas em todas as empresas que concedem estágio aos seus alunos. O objetivo da medida é verificar se a atividade exercida pelo estagiário na empresa se adequa à formação profissional e cultural do aluno.

• Para isso, a unidade de ensino precisa determinar professores orientadores de cada área de ensino para acompanhar e avaliar as atividades de cada estagiário. Se as medidas forem descumpridas, a multa é acrescida de R$ 3 mil por cada estagiário atingido. Todo o valor das multas é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

• Por meio de nota, o Grupo Ser Educacional informou que "cumpre, integralmente, toda e qualquer legislação em vigor, especialmente a referente a estágios", e que "todas as Instituições do Grupo dispõem do Núcleo de Trabalhabilidade, Emprego e Carreira (NTEC), responsável pelo registro e acompanhamento dos processos de estágios dos alunos e por celebrar inúmeras parcerias com empresas fornecedoras de estágios".

• O documento diz, ainda, que "a decisão se refere a um suposto caso isolado na cidade de Caruaru e o Departamento Jurídico do Grupo irá recorrer da decisão para comprovar o cumprimento da legislação".