MPF obtém liminar que impede repasse irregular de recursos de transporte escolar em Panelas

O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, conseguiu após decisão judicial, uma liminar que impede o município de Panelas, também no Agreste, de aplicar verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola na concessão de auxílio-transporte aos estudantes residentes na zona rural. A peça inicial da ação civil pública é assinada pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.
Segundo o MPF, a Justiça Federal determinou ainda que o município promova licitação para contratação de transporte escolar ou adquira veículos para prestação direta desse serviço aos estudantes. O prazo para adoção da medida é de até 60 dias, sob pena de aplicação de multa.
Os valores repassados pelo município a título de auxílio-transporte vinham sendo usados pelos alunos, que vivem na área rural, para o deslocamento até a escola em transporte informal, feito em pequenos caminhões com carrocerias abertas. A Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Pernambuco identificou veículos sem equipamentos e documentos obrigatórios, dentre outras irregularidades.
A Prefeitura de Panelas ainda não se pronunciou sobre o assunto.