Para barrar inflação, projeto torna combustíveis e energia itens essenciais

A proposta que torna combustíveis e energia elétrica itens essenciais para limitar a alíquota em 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser votada pela Câmara Federal nesta terça-feira (24). O projeto é uma tentativa de barrar a inflação em ano eleitoral.

Segundo o deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do PLP (projeto de lei complementar) 18/22, se o texto for aprovado, será possível reduzir o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 1,2%, neste ano, com as baixas nos preços dos combustíveis e energia.

A proposta também inclui setores de telecomunicações e transporte coletivo. "Esta é uma medida que, de fato, é capaz de reduzir estruturalmente os preços de combustíveis e energia", afirma o deputado.

A ideia é diferenciar combustível e energia elétrica de outros produtos ou serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas ou perfumes. O texto abrange os impostos sobre a produção e importação, a comercialização e a prestação de serviços, de competência, respectivamente, da União, estados e municípios.

Já existe uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido. Em novembro de 2021, a Corte definiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos.
Para evitar impacto aos cofres estaduais a curto prazo, o STF determinou que os efeitos do julgamento valerão a partir do exercício financeiro de 2024.

Os estados são contra a medida por causa da perda da arrecadação. Segundo o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), o projeto agrava os cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas a setores de energia, combustíveis e telecomunicações.

"Não só o fato de precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre, a proposta é ruinosa para as finanças de estados e municípios numa agressão à autonomia mediante a submissão a perdas orçamentárias drásticas", afirma em nota o Comsefaz .

No ano passado, apenas o ICMS sobre energia e combustível representou 27,4% da arrecadação dos estados com o tributo.